da redação Apet
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Câmara aprova projeto que impõe sanções ao chamado devedor contumaz
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (09/12), o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte
2025/12/11 -
Receita Federal define tratamento tributário para atacadistas e distribuidoras de etanol
A RF esclareceu que, as vendas de álcool para fins não carburantes realizadas por comerciantes atacadistas ou distribuidoras também estarão sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à Cofins
2025/12/11 -
ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS/Cofins do substituído, reafirma Receita
A RF esclareceu que o ICMS retido por substituição tributária não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos por contribuintes substituídos no regime de substituição tributária progressiva
2025/12/10 -
Confia: Instrução Normativa regulamenta programa de compliance tributário
A medida estabelece regras para certificação, benefícios e governança do relacionamento entre empresas e a Receita, com foco em prevenção de conflitos e segurança jurídica
2025/12/09 -
Receita Federal reafirma exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e CSLL
A orientação consta da Solução de Consulta nº 6025, publicada em 4 de dezembro de 2025 pela Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal (Disit/SRRF06)
2025/12/05